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A Câmara de Vereadores é um dos Poderes constitucionais instituídos no Município.
São quatro funções principais:
- Legislativa
- Fiscalizadora
- Julgadora
- Administrativa
Dentre estas quatro funções, a principal função é legislar, isto é, fazer as leis do Município:
FUNÇÃO LEGISLATIVA
Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência, de responsabilidade da União e dos Estados. Estudando as Constituições Federal e Estadual é que se pode fazer a distinção.
FUNÇÃO FISCALIZADORA
A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração, cuidar da aplicação dos recursos e da observância do orçamento. Também fiscaliza através de pedidos de informações aprovados pelo Plenário. A outra forma de fiscalização é por intermédio das Comissões , que podem visitar e observar o andamento das obras. Os inquéritos também podem buscar detalhes e a apurar fatos e atos da Administração
FUNÇÃO JULGADORA A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela cassação do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração. O tribunal de Contas do Estado examina a documentação e elabora um parece sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, é encaminhado para a Câmara, para julgamento.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com quadro de servidores que garantem seu funcionamento.
Alguns entendem que Câmara ainda possui a função organizante, ou seja, de elaborar, discutir e votar a Lei Orgânica. Esta Função, porém, já está incluída na função legislativa, isto é, fazer leis. A Câmara Municipal tem também o papel de auxiliar o Executivo através de indicações, sugestões, pedidos de providências, dentre outras proposições, por meio das quais aponta os melhoramentos necessários para atendimento da comunidade.
O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, nele estão a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos vereadores o poder-dever de cuidar das leis desde sua elaboração até o seu cumprimento.
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