Informativo da Câmara de Vereadores de Ronda Alta
Na noite de sexta-feira, 22 de dezembro, os vereadores rondaltenses reuniram-se para a última sessão plenária ordinária do ano de 2017. Sob a presidência do Presidente Vitor Roque Cavazini e secretariada pelo 1º Secretário Carlos Roberto Gavioli, a reunião contou ainda com a presença dos demais vereadores com assento na Casa, sendo eles: Antão Lindomar Pavoski, Eliomar José Rigo, José Fontana, Luiz Antônio Gadini, Moacir Orbak, Sidnei Nayssinho e Silvanio Roque Lucca.
Expediente: não constaram matérias para leitura.
Grande expediente: foi utilizado para considerações finais acerca do encerramento do ano legislativo de 2017.
Ordem do dia:
Com o aval das bancadas, foram apreciados e aprovados por unanimidade, os seguintes Projetos de Leis.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 046, de 16 de novembro de 2017, que “dispõe sobre as medidas de cobrança administrativa e judicial de créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, cria o Setor de Cobranças Administrativas - SCA, fixa o teto de Crédito de Pequeno Valor e o valor da Requisição de Pequeno Valor Municipal - RPVM de que trata os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e art. 13, § 3º, II, da Lei Federal nº 12.153/2009 e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 047, de 30 de novembro de 2017, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 048, de 08 de dezembro de 2017, que “autoriza o município de Ronda Alta a receber em doação área de terra de 5.746,07m² e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 049, de 08 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, bem como, a criação de cargos, vagas e contratação temporária de pessoal para o NASF, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências”.
Observações sobre os Projetos de Leis aprovados:
O Projeto de Lei nº 046/2017 foi aprovado com as alterações e ajustes propostos via Ofício do Gabinete nº 263, de 13 de dezembro de 2017 e as correções sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça; O Projeto de Lei nº 048/2017 foi aprovado com a supressão do art. 3º, pois vedada pela LC nº 95/1998 a cláusula de revogação genérica. Da mesma forma, foram suprimidas as expressões genéricas ‘revogadas as disposições em contrário’ nos Projetos de Leis números 047 e 049/2017. Ainda, no tocante ao Projeto de Lei nº 046/2017, o vereador Eliomar José Rigo sugeriu, solicitando a consignação em ata, que seja cobrada contribuição de melhoria, a título de contrapartida, da população beneficiada.
Na sequência, ocorreu a escolha da mesa diretora para o ano legislativo de 2018, que, após ser apresentada chapa única, ficou assim definida:
Presidente: José Fontana
Vice-Presidente: Vitor Roque Cavazini
1º Secretário: Silvânio Roque Lucca
2º Secretário: Luiz Antônio Gadini.
Ainda, na mesma oportunidade, foi escolhida a Comissão Representativa para o período de recesso, nos termos do artigo 84 do Regimento Interno e 34 e 36 da Lei Orgânica Municipal, que ficou assim constituída:
Presidente: Moacir Orbak
Vice-Presidente: Sidnei Nayssinho
Secretário: Luiz Antônio Gadini
A definição das Comissões Permanentes e dos Líderes e Vice-Líderes de Governo e das Bancadas ocorrerá durante a sessão de abertura do ano legislativo de 2018, que será realizada no dia 1º de fevereiro, às 19h.
Ao encerrar a sessão, o Presidente cumprimentou os novos componentes da Mesa Diretora e agradeceu o apoio e a parceria de todos, em especial, vereadores, servidores da Casa, do próprio Executivo Municipal, no decorrer do ano de 2017, que resultou num trabalho profícuo para toda comunidade rondaltense.