Informativo da Câmara de Vereadores de Ronda Alta

   Na noite de terça-feira, 21 de novembro, às 19h, foi realizada a 36ª sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Ronda Alta. O encontro foi presidido pelo Presidente Vitor Roque Cavazini e secretariado pelo 1º Secretário, Carlos Roberto Gavioli. Participaram ainda os vereadores Antão Lindomar Pavoski, Eliomar José Rigo, José Fontana, Luiz Antônio Gadini, Moacir Orbak, Sidnei Nayssinho e Silvanio Roque Lucca. Após lida e aprovada a ata da sessão anterior foram feitas as leituras do expediente, conforme segue:
   Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 046, de 16 de novembro de 2017, que “dispõe sobre as medidas de cobrança administrativa e judicial de créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, cria o Setor de Cobranças Administrativas - SCA, fixa o teto de Crédito de Pequeno Valor e o valor da Requisição de Pequeno Valor Municipal - RPVM de que trata os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e art. 13, § 3º, II, da Lei Federal nº 12.153/2009 e dá outras providências”.
    Ofício do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul  - TCE-RS, de nº 10939//2017, datado de 09 de novembro de 2017, subscrito pelo Diretor Geral Luiz Alberto Isquierdo Reschke, reportando-se que a decisão referente às Contas de Governo do município, exercício de 2015, Processo nº 002744-0200/15-8, pode ser examinada no Portal, para posterior julgamento nos termos do § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, tudo conforme orientações constantes no referido ofício, sendo lembrado que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito deve, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   Antes de encerrar a sessão, o Presidente esclareceu que, conforme disposições regimentais, a Prestação de Contas de Governo do Município, referente ao exercício do ano de 2015, Processo nº 002744-0200/15-8, está à disposição dos pares no Portal do TCE - RS e de forma impressa na Casa, em especial, da Comissão de Finanças e Orçamento, para encaminhamentos, estudos, esclarecimentos e pareceres pelo prazo de sessenta dias. Após, constará em pauta para apreciação.
   As manifestações do grande expediente encontram-se registradas no sistema de som da Câmara de Vereadores.

    A próxima sessão plenária ordinária será realizada na terça-feira, 28 de novembro, às 19h. Participe e fique por dentro do trabalho que os vereadores vêm fazendo em prol do município.