Aprovado Projeto de Lei que concede auxílio financeiro à Rádio Comunitária Navegantes

Os vereadores de Ronda Alta, realizaram na última terça-feira, 29, a 7ª Sessão Ordinária do ano de 2016. Durante a Sessão além da leitura de um convite vindo a Casa, referente a um encontro “Oportunidade de Negócios” que será realizado no município na próxima semana, foram aprovados três Projetos de Leis – PL, os de nº 005, 008 e 009.

A matéria nº 005, altera a redação do art. 1º, 14 e 17 da Lei Municipal nº 1.828/2015. A alteração faz-se necessária tendo em vista um erro de digitação, constatados nos artigos 1º, 14 e 17 em seu parágrafo único.

O PL nº 008, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro sob a forma de subvenção à Rádio Comunitária Navegantes de Ronda Alta, o qual é feito com a finalidade de ajudar a custear as atividades da Rádio, em razão dos relevantes serviços informativos que presta à comunidade. A Rádio que atua sem fins lucrativos, não possui renda, eis que vedada a contratação de patrocínios, o que dificulta e muitas vezes até inviabiliza seu melhor funcionamento e atendimento de sua função social e comunitária, justificando-se assim a colaboração social, através do Poder Público.

O último Projeto, o de nº 009, inclui programa no PPA, LDO, abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal. O Presente Projeto de Lei, tem por finalidade acrescentar dotação orçamentária, pois o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar do deputado Marcos Maia, que destina recursos para a Saúde. O valor da emenda é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que inclusive já estão depositados na conta do Município, necessitando de autorização legislativa, para criar a dotação necessária e dar os encaminhamentos.