Aprovados os Projetos de Leis que fixam subsídios para a Legislatura 2017/2020

Aconteceu na noite de terça-feira, dia 23 de agosto, mais uma sessão plenária ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Ronda Alta. Na ocasião foram apreciados e aprovados os Projetos de Leis do Legislativo Municipal que tratam dos subsídios (salários) para a Legislatura de 2017/2020: Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 002, de 19 de julho de 2016, que “fixa o valor do subsídio do prefeito e do vice-prefeito de Ronda Alta/RS para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providências”; Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 003, de 19 de julho de 2016, que “fixa o valor do subsídio dos secretários municipais de Ronda Alta/RS para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências” e Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº. 004, de 19 de julho de 2016, que “fixa o valor do subsídio dos vereadores do município de Ronda Alta/RS para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providências”.

Também foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº. 015, oriundo do Poder Executivo, que regula o processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal visando à segurança jurídica e legal aos processos administrativos que tramitam no âmbito municipal, haja vista, a inexistência de legislação local regulamentando tais procedimentos, o que poderia gerar vícios e nulidades.

O mês de agosto ainda contará com mais uma sessão plenária ordinária que acontecerá no dia 30, a partir das 19h.