Poder Legislativo realiza mais uma sessão plenária
Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 24/2016
Os vereadores de Ronda Alta reuniram-se para mais uma sessão plenária ordinária ocorrida na terça-feira, 13 de dezembro, oportunidade foi apreciada e votada a ata de nº 33/2016, aprovada por unanimidade e sem ressalvas. Na Ordem do Dia foi feita a apreciação e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal nº. 024, de 31 de outubro de 2016, que “dispõe sobre a aplicação de recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do Município, abre crédito especial e aponta recursos financeiros”; e acatada a solicitação do vereador Lóris Antônio Pérego que sugeriu uma “moção de pesar pelo falecimento do Pastor Germano Vorma, ocorrido no dia 11 de dezembro, devendo a família ser oficiada da deliberação”.
Justificativa ao Projeto de Lei nº 24/2016
O presente Projeto de Lei visa contemplar a programação orçamentária para o presente exercício dos recursos oriundos da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do Município, observado as seguintes considerações:
Considerando que houve significativa redução de ingresso das receitas próprias bem como das receitas oriundas das transferências voluntárias do Estado e da União;
Considerando que o crescimento vegetativo das despesas de manutenção da máquina administrativa bem como dos setores de governos permanecem crescendo;
Considerando que o município possui recursos oriundo da alienação de bens, disponíveis em conta corrente, os quais poderão ser destinados para o cumprimento de suas obrigações para com o Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS);
E, para a efetiva realização dos recursos, com adequada dotação, contamos com a aprovação dos nobres vereadores.
Miguel Angelo Gasparetto
Prefeito Municipal