Projeto de reposição salarial dos servidores municipais é aprovado

Na última terça-feira, 24 mais uma Sessão Ordinária foi realizada pela Câmara de Vereadores Normando Baldissarelli. Durante os trabalhos os vereadores aprovaram quatro Projetos de Leis - PLs, três deles do Executivo e um do Legislativo. Os projetos do Executivo aprovados foram o de nº. 007, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ronda Alta, o de nº. 011 que concede a reposição salarial dos servidores municipais e o de nº.  012, que abre crédito especial e aponta recursos no orçamento municipal.

O projeto nº. 007 trata-se de uma atualização na legislação atual referente ao Sistema Único de Assistência Social do município, para adequar a terminologia completando-a, para que contemple as normas e princípios instituídos pelas legislações federais.

O projeto de reposição salarial dos servidores, de n°. 011, autoriza o Executivo a conceder reposição de 6,00% na folha do mês de março e 4,64% no mês de setembro de 2016 aos servidores, somando 10,64% conforme o índice IGP-M do período abril 2015 a maio 2016.

Já o projeto de nº. 012, visa criar condições orçamentárias para empenhar corretamente o vale alimentação, pois o mesmo estava sendo somado como despesa com pessoal.

Além destes, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 001 do Legislativo, o qual autoriza a reposição salarial do servidor público do Poder Legislativo e ao subsídio dos vereadores.