Quatro Projetos de Leis são aprovados pelo Legislativo

Na Sessão realizada na última terça-feira, 18, os vereadores de Ronda Alta aprovaram 4 projetos de Lei do Executivo Municipal, os de n° 24, 25, 26 e 27 de 2015. O projeto n° 024 de 2015 amplia o perímetro urbano localizado no Núcleo Sarandi, denominado Bem Viver I e Bem Viver II. O de n°025 altera dispositivos da Lei Municipal 1.791-2014 que pretende corrigir uma distorção administrativa, visando adequar a legislação vigente às necessidades de pessoal. O Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026 prorroga vigência dos contratos de que dispõe o art. 3º da Lei 1.682, de 09 de maio de 2013 e revoga parágrafo único do art. 2º da Lei 1.749, de 23 de junho de 2014, relativamente ao Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ e cria Núcleo de Apoio a Atenção Básica NAAB. Já o n°027 altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.465-2008, que autoriza a realização de Convênios de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de contratos de Programa com a CORSAN. O presente projeto atende uma solicitação da AGERGS – Agencia Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, que solicitou a adequação da Lei Municipal, possibilitando que a Agência possa aplicar sanções a Companhia, caso descumpra cláusulas contratual ou não preste serviços adequados à população municipal.