E- I
Edil - Antigo magistrado romano que se incumbia da inspeção e conservação dos edifícios públicos, sinônimo de vereador.
Eleição – Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certa função.
Emenda – Propostas de alterações do texto de um projeto original nos projetos em tramitação. Elas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. A emenda a todo o texto recebe a designação de projeto substitutivo.
Ementa – súmula ou resumo do conteúdo da lei. Destina-se a facilitar a consulta legislativa e ajuda a interpretação do texto, por conter a essência do pensamento do legislador. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que rubrica).
Erário Municipal – Tesouro público municipal
Errata – Retificação de texto.
Executivo – Aquele a que, segundo a organização constitucional do Estado, tem a seu cargo a execução das leis, bem como o governo e a administração dos negócios públicos. O Executivo Municipal é a prefeitura.
Exoneração – Demitir, destituir de cargo do serviço público.
Expediente – É a primeira parte da sessão. O espaço é destinado à leitura e aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida da matéria, oriunda do Executivo ou de outra origem, e à leitura das proposições dos vereadores.
Expediente Oral – Última parte da sessão. Espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores, para tratar de assuntos de interesse público. Ocorre após a Ordem do Dia.
******
Fundo Partidário - Fundo especial de assistência aos partidos políticos, constituído pelas multas e penalidades eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas, dotações orçamentárias públicas.
******
Homologação – Legitimação ou ratificação a atos praticados anteriormente por uma autoridade.
******
Imunidade Parlamentar – Privilégio de que um parlamentar desfruta em função do exercício de seu mandato. Não podem ser processados, seja na esfera civil ou penal, pelos atos decorrentes de suas opiniões, palavras e votos emitidos enquanto parlamentares.
Indicação – Proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.