por Eliandro Toqueto
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publicado
09/10/2019
Bom dia
Porque a necessidade de aprovar o Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026/2019, de 27 de agosto de 2019 se já existe a Lei Municipal nº 1.719 de 30 de dezembro de 2013 – Código Tributário Municipal - que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município de Ronda Alta e como vai ficar a situação das casas onde os moradores são pessoas de baixa renda?
Desde já agradeço.
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