VEREADORES ELABORAM MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA PEC 280/2019

Na sessão realizada no dia 23/03 os vereadores leram e aprovaram a moção de repúdio de número 003/21.

O documento foi elaborado para repudiar a PEC 280/19, que trata da retirada da necessidade de autorização por Plebiscito para privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista de propriedade e/ou controle do Estado do Rio Grande do Sul.

Para os vereadores tal ação fere a democracia e o poder de participação popular em decisões de grande importância.

A moção subscrita por todos os vereadores e após foi encaminhada ao gabinete do Governador Eduardo Leite e para o atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Gabriel Souza.

 Confira abaixo o teor do documento:

 MOÇÃO Nº 003/2021.

Autores: Vereadores do Município de Ronda Alta

“Moção de Repúdio a PEC 280/2019, do Dep. Sergio Turra, que visa retirar a necessidade de autorização por Plebiscito para privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista de propriedade e/ou controle do Estado do Rio Grande do Sul.”

Os Vereadores que abaixo subscrevem, requerem, com base no Regimento Interno desta casa, que após ouvido o Plenário seja aprovada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à proposta de Emenda à Constituição nº 280/2019, de autoria do Dep. Sergio Turra, que pretende revogar os §§ 2º e 5º, do Art. 22 da Constituição Estadual, retirando do texto a obrigatoriedade de prévia aprovação da população gaúcha através de plebiscito, para alienação e/ou transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de todos os ativos empresariais que o Estado do Rio Grande do Sul possui sobre o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A – BANRISUL, bem como da Companhia riograndense de Saneamento – CORSAN e da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul – PROCERGS.

Requerem ainda que, uma vez aprovada a presente Moção, seja a mesma remetida por V. Exa. à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu Presidente, Exmo. Dep. Gabriel Souza, e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do Exmo.Sr. Governador Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite.

Aprovada por unanimidade, em 23 de março de 2021.

Câmara Municipal de Vereadores, de Ronda Alta, 23 de março 2021.

Sidnei Nayssinho/PT

Edivan Lunardi/PDT

Silvanio Roque Lucca/PT

Lizane Graciolli Pandolfi/PP

Juliano Rubens Perego/PSB

Lucimar Zanchet/PDT

Kleber Luiz Civardi/PT

Vitor Roque Cavazini/MDB

Carmem Teresinha Prates dos Santos/PT